O GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional, cuja denominação em inglês é FATF, é um organismo intergovernamental criado pelo G7 junto a OCDE, para estabelecer padrões internacionais e promover a implementação de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O principal instrumento de atuação do GAFI adotou a forma de recomendações que funcionam como um padrão global e abrangem temas como criminalização da lavagem, abordagem de risco, dever de identificação de clientes e beneficiários finais, comunicação de operações suspeitas e supervisão dos setores financeiros.

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O Brasil é membro da GAFI desde 2000 e a CVM é constitui principal agência governamental para a implementação das recomendações no mercado de capitais brasileiros, compiladas na Resolução CVM n. 50, de 2021, constantemente atualizada desde então.

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A Resolução CVM 245 da CVM, recentemente editada, introduziu alterações na Res. CVM 50, para estabelecer a obrigação pelas pessoas naturais ou jurídicas que atuam no mercado os valores mobiliários, tais como as entidades administradoras de mercados organizados, agências de classificação de risco, companhias securitizadoras auditores independentes a adotarem medidas reforçadas de diligência para operações e situações envolvendo investidores não residentes em países de ou jurisdições que não se enquadra insuficientemente nas recomendações do GAFI, incluídos nas denominadas grey e black lists. Tais medidas estabelecem a obrigação de adotar maiores restrições ou condições adicionais para relações de negócios, determinando a recusa de operações com ativos de maior risco a exigência de documentos e informações adicionais ou mesmo o encerramento de relações de negócios quando identificados riscos inaceitáveis ou não mitigáveis.

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As novas obrigações se estendem, também, às estruturas societárias, cadeias societárias e beneficiários finais ou representantes que estejam, direta ou indiretamente, vinculados às jurisdições listadas pelo GAFI.

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